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Transparência e prestação de contas

O direito fundamental de acesso à informação é citado em diversas convenções internacionais como um princípio que favorece o exercício da cidadania, estimulando a sociedade a participar da gestão pública, além de orientar o gestor público no que se refere à administração responsável dos bens que custodia. A Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, garante em seu artigo 5º, inciso XXXIII, o direito fundamental de acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) reforça e cristaliza o compromisso do País com a transparência pública dos atos da Administração Direta e Indireta, ao estabelecer que os órgãos e entidades públicas devem assegurar um processo transparente de gestão da informação, garantindo amplo acesso e divulgação; disponibilidade, autenticidade e integridade; proteção da informação sigilosa e da informação pessoal - para resguardar a intimidade da pessoa e os interesses públicos - e, eventualmente, restrição do acesso à informação, nos casos em que a publicidade de tal informação possa por em risco a segurança da sociedade ou do Estado.

A Embrapa, ao declarar sua missão, incorpora esses princípios ao evidenciar que o compromisso da Empresa em desenvolver pesquisa e inovação, e em adotar práticas em nível de excelência em desenvolvimento institucional, em comunicação e em transferência de tecnologia, está voltado para o benefício da sociedade brasileira.

Responsável pelo Serviço: Zenilton de Jesus Gayoso Miranda Brasil - Ouvidor

 

Acesso a Informação   REGISTRE O SEU PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

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Portal da Transparência do Governo Federal disponibilizado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) em 28 de junho de 2018, com o objetivo de facilitar o controle social e acompanhamento do uso do recurso público.

 

 

Acesso a informações públicas do Governo Federal tais como consulta de pedidos e respostas, publicações, documentos orientadores e outras formas de serviços.

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Institucional

 

Informações institucionais e organizacionais, funções, competências, estrutura organizacional, relação e agenda de autoridades horários de atendimento e legislação da Embrapa.

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Informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela da Embrapa.

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Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas.

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Transferências de recursos da União, realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação, ou instrumentos congêneres.

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Demonstrações Contábeis

 

Informações sobre o balanço patrimonial e demais planilhas referentes às demonstrações contábeis.

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Despesas

 

Informações sobre a execução orçamentária e financeira detalhada. 

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Licitações e contratos

 

Informações sobre os proessos de licitação e os contratos realizados pela Embrapa.

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Servidores

 

Informações sobre tabelas salariais, quantitativo de pessoal, benefícios, processos seletivos para o provimento de cargos na Embrapa.

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Perguntas frequentes

 

Perguntas frequentes sobre os assuntos relacionados às ações da Embrapa no âmbito de sua competência.  

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Sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI

 

Informações sobre a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), temas tratados na Lei, procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso.

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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

 

Informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Embrapa.

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Informações classificadas

 

Normativos da Embrapa sobre os documentos de que tratam os incisos I e II do Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012: Rol das Informações Classificadas e Desclassificadas.

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DIRF - Comprovantes de retenção

 

Consulta a Comprovantes de Retenção de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.

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