1. assessorar e prestar assistência jurídica, diretamente por sua Chefia, ao Presidente, à Diretoria Executiva, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal da Embrapa;
  2. representar a Embrapa, mediante delegação do Presidente, em assembléias gerais de acionistas de empresas estaduais de pesquisa agropecuária bem como de empresas privadas de pesquisa científica e tecnológica agropecuária, instituídas sob a forma jurídica de empresas de propósito específico, em relação às quais a Embrapa seja titular minoritária de capital social;
  3. analisar e emitir parecer jurídico sobre matérias relacionadas a qualquer área do Direito, para esclarecer dúvidas sobre interpretação e aplicação de disposições legais e regulamentares, de normas internas da Embrapa e de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
  4. analisar e emitir parecer jurídico referente à aprovação ou elaboração de minutas de normas internas da Embrapa e de propostas de atos legislativos como leis, medidas provisórias e decretos de interesse da Embrapa, a serem submetidas às respectivas autoridades competentes;
  5. analisar e emitir parecer jurídico sobre processos de sindicância e conseqüentes proposições de medidas disciplinares ou imputação de responsabilidade administrativa ou civil;
  6. realizar inspeções nos processos de gestão jurídica executados pela AJU junto às Unidades Descentralizadas, sempre que se fizer necessário, bem como decidir sobre os respectivos relatórios;
  7. acompanhar, coligir e catalogar, em base de dados específica, a legislação e a jurisprudência de interesse da implementação dos processos de gestão jurídica da Embrapa;
  8. programar, orientar, organizar, executar e controlar as atividades de consultoria jurídica em matéria contenciosa de interesse da Embrapa;
  9. elaborar minuta de petição com vistas à prestação de informações em mandado de segurança, a ser assinada por autoridade competente que estiver sendo demandada no âmbito da Embrapa;
  10. exercer, mediante delegação de competência do Presidente, a representação ativa e passiva da Embrapa em relação a processos judiciais e administrativos;
  11. fiscalizar e acompanhar os processos jurídicos em matéria contenciosa de interesse da Embrapa, quando sua execução for terceirizada mediante contratação de escritório de advocacia ou profissional liberal;
  12. analisar e emitir parecer jurídico referente à aprovação ou elaboração de minutas de procurações, editais de licitação, cartas-convite, minutas de contrato pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, bem como elaboração de minutas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres a serem celebrados pela Embrapa;
  13. analisar e emitir parecer jurídico referente ao enquadramento legal de processos de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e de autorização de dispensa de licitação;
  14. manter equipe de advogados permanentemente treinada com a finalidade de analisar e emitir parecer jurídico referente à legislação sobre propriedade intelectual em qualquer de seus segmentos (Lei de Propriedade Industrial, Lei de Direitos Autorais, Lei de Proteção de Cultivares, Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador), legislação de acesso a recursos genéticos, legislação de biossegurança e legislação de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, bem como emitir parecer jurídico sobre aprovação ou elaboração de minutas de atos de gestão, de editais de licitação e de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, quando seu objeto principal envolver matérias definidas na referida legislação especial;
  15. analisar e emitir parecer jurídico sobre a procedência de impugnações a editais de licitação, bem como sobre recursos administrativos em processos licitatórios;
  16. operacionalizar, a critério do chefe da AJU, a execução de processos de gestão jurídica diretamente nas Unidades Descentralizadas da Embrapa em relação às atividades discriminadas nos itens anteriores, desde que justificada a necessidade, conveniência e oportunidade de sua execução descentralizada.

  1. matérias jurídicas em geral, ressalvada a competência expressamente reservada a outras Coordenadorias da AJU;
  2. defesa dos interesses jurídicos da Embrapa em relação a processo administrativo tributário e similares perante autoridade administrativa;
  3. aprovação ou elaboração de minutas de normas internas e de propostas de atos legislativos sob a forma de leis, medidas provisórias e decretos de interesse da Embrapa, a serem submetidas às respectivas autoridades competentes, ressalvada a competência expressamente reservada a outras Coordenadorias da AJU;
  4. processos de sindicância e conseqüentes proposições de medidas disciplinares ou imputação de responsabilidade administrativa ou civil;
  5. acompanhar, coligir e catalogar em base de dados específica, a legislação e a jurisprudência de interesse da implementação dos processos de gestão jurídica da Embrapa;
  6. outras atribuições definidas pelo Chefe da AJU.

  1. matérias jurídicas relacionadas à aprovação ou elaboração de minutas de procurações, editais de licitação, cartas-convite e de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ressalvada a competência expressamente reservada a outras Coordenadorias da AJU;
  2. impugnações de editais de licitação e interposição de recursos administrativos em processos de licitação incluídos na respectiva competência de orientação jurídica;
  3. pertinência e enquadramento legal de processos de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e de autorização de dispensa de licitação em relação a tipos de contratação incluídos na respectiva competência de orientação jurídica;
  4. a outras atribuições definidas pelo Chefe da AJU.

  1. análise, formalização de parecer e defesa dos interesses jurídicos da Embrapa em relação aos casos objeto de ações perante o Poder Judiciário;
  2. programação, orientação, organização, execução e controle das atividades de gestão jurídica em matéria contenciosa de interesse da Embrapa;
  3. elaboração de minuta de petição com vistas à prestação de informações em mandado de segurança, a ser assinada por autoridade competente que estiver sendo demandada no âmbito da Embrapa;
  4. representação ativa e passiva da Embrapa em relação a processos judiciais e administrativos mediante procuração do Presidente;
  5. outras atribuições definidas pelo Chefe da AJU.

  1. análise e formalização de parecer jurídico, quando seu objeto referir-se especificamente a matérias relacionadas à:
    - legislação sobre propriedade intelectual em qualquer de seus segmentos (Lei de Propriedade Industrial, Lei de Direitos Autorais, Lei de Proteção de Cultivares, Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador);
    - legislação de acesso a recursos genéticos;
    - legislação de biossegurança;
    - legislação de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
  2. análise e formalização de parecer jurídico sobre aprovação ou elaboração de minutas dos atos de gestão ou instrumentos jurídico-contratuais abaixo discriminados, quando seu objeto principal envolver matérias definidas na alínea antecedente:
    - normas internas da Embrapa;
    - propostas de atos legislativos sob a forma de leis, medidas provisórias e decretos de interesse da Embrapa;
    - procurações, editais de licitação, cartas-convite, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
    - contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres que tenham por objeto principal a celebração de negócios para realização de testes de "Valor de Cultivo e Uso" (VCU) e de testes de "Distinguibilidade, Homogeneidade e Estabilidade" (DHE) de cultivares de plantas oriundas da execução de projetos de pesquisa agropecuária da Embrapa, bem como para transferência de tecnologia já disponível na Embrapa;
  3. análise e formalização de parecer jurídico sobre impugnações de editais de licitação e recursos administrativos interpostos em processos de licitação incluídos na respectiva competência de orientação jurídica;
  4. análise e formalização de parecer jurídico sobre pertinência e enquadramento legal de processos de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e de autorização de dispensa de licitação em relação a tipos de contratação incluídos na respectiva competência de orientação jurídica;
  5. a outras atribuições definidas pelo Chefe da AJU.