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Curso - Regularização Ambiental de Imóveis Rurais: uma introção à Lei n 12.651/2012 e seus regulamentos

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Data

  • 24 de março de 2017

 

Horário

  • 8h30 às 17h30

 

Local

  • Hotel Nacional Inn Curitiba - Sala Lapa
    Curitiba, PR

 

Objetivo

  • Capacitar o público-alvo para um adequado entendimento do conteúdo normativo da Lei nº 12.651/2012 tendo em vista a necessária regularização ambiental de propriedades rurais para fins produtivos e conservacionistas.

    O curso prioriza o exame do conteúdo normativo de dispositivos que compõem a Lei nº 12.651/2012 (de 25/05/2012) que instituiu o Código Florestal brasileiro vigente. Cabe ressaltar que o acesso aos mercados (internacional e doméstico) para produtos florestais requer que a produção seja realizada dentro da legalidade, o que implica processos de auditoria conforme requerido por diferentes programas de certificação florestal, como, por exemplo, o Forest Stewardship Council (FSC) e o Programa Brasileiro de Certificação Florestal (CERFLOR). De forma análoga, o comércio internacional de soja e de óleo de dendê requer, respectivamente, os certificados Roudtable on Responsible Soy (RTRS) e Roundtable on Sustainable Palm Oil (RSPO), processos que também determinam o cumprimento da legalidade vigente em cada país produtor. Assim, também por esse motivo, o conhecimento e a disseminação da legislação pertinente aos sistemas de produção agrária constituem uma prioridade para os profissionais que atuam em todos os segmentos produtivos o que por si só fundamenta a oportunidade do evento.

    O curso em questão também constitui ação efetiva de transferência de tecnologia no âmbito do Projeto Especial 08 - "Soluções tecnológicas para a adequação da paisagem rural ao Código Florestal Brasileiro."

 

 

Data

 


HORÁRIO


ATIVIDADE / TEMA

8h30 - 8h45


Apresentação do Curso

  • Abertura: Dr. Sergio Gaiad, Chefe P&D Embrapa Florestas
  • Orientação Geral / Propósitos do Curso
  • Literatura Recomendada

8h45 - 10h15


Introdução: Certificação, Legalidade e Acesso aos Mercados

A Proteção Jurídica do Meio Ambiente no Brasil

  • Ordenamento Jurídico Brasileiro
  • Constituição Federal, 1988
  • Legislação Infraconstitucional

Lei 6.938/81: Política Nacional de Meio Ambiente

  • Meio Ambiente, Recursos Naturais, Degradação, SISNAMA
  • Leis da Natureza e as Leis dos Homens

Cronologia do Código Florestal

  • Antecedentes, Propósito, Estrutura e Alcance
  • C I - Princípios, Definições, Natureza Jurídica da Flora


10h15 - 10h30


Coffee Break

10h30 - 12h


Lei nº 12.651/2012 (cont.)

  • C II - APPs: Delimitação e Regime de Proteção
  • C IV - Reserva Legal: Delimitação & Regime de Proteção


12h - 13h


Almoço

13h - 15h


Lei nº 12.651/2012 (cont.)

  • C VI - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
  • C X - Programa de Apoio/Incentivo à Preservação Ambiental (PSAs)
  • C XII - Agricultura Familiar


15h - 15h15


Coffee Break

15h15 - 17h15


Lei nº 12.651/2012 (cont.)

  • C XIII - Disposições Transitórias
  • Programas de Regularização Ambiental (PRAs):
  • Decreto nº 7.830/2012
  • Decreto 8.235/2014
  • Legislação Estadual
  • Recomposição da Vegetação em APPs
  • Recomposição da vegetação em RL, Compensação da RL
  • Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)
  • C XIV – Disposições Complementares e Finais


17h15 - 17h30


Avaliação e Encerramento

 

 

Inscrições

  • Valor: R$ 350,00

    Prazo para inscrição: 17/03/2017
    Não serão aceitas inscrições no dia do evento.

    Para fazer sua inscrição preencha a ficha (acesse aqui).

     

  • Realize o pagamento por meio de depósito para:
    Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - FUNPAR
    BANCO ITAÚ
    AG. 4012
    C/C 40441-6
    CNPJ: 78.350.188/0001-95 - Inscrição Estadual: Isento

    enviar o comprovante de depósito para florestas.eventos@embrapa.br

  • A inscrição só estará confirmada após preenchimento da ficha e envio do comprovante de depósito.

    Os participantes receberão os certificados desde que tenham a frequência de, no mínimo, 85%.
    Número previsto de participantes no curso: 30.

 

Mais Informações

 

Público-alvo

  • Produtores rurais, pesquisadores, professores e/ou técnicos extensionistas que desenvolvam trabalhos de avaliação/planejamento de sistemas agroflorestais em comunidades rurais ou em empresas.

 

  • Dr. Sergio Ahrens

 

Organização

  • Embrapa Florestas e Funpar

 

 

Embrapa Florestas

Mais informações sobre o tema
Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)
www.embrapa.br/fale-conosco/sac/