LEI de informática.

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Resumo: A Lei de Informática (Lei nº 8.248/19911 e Decreto nº 5.906/20062) é uma política pública voltada para o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) - áreas de hardware e automação - que investe em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I). Os incentivos são a redução ou a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em determinados produtos habilitados/incentivados pela lei.

Ano de publicação: 2019

Tipo de publicação: Folhetos

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