Conselho Deliberativo de Política do Café

Conselho Deliberativo de Política do Café (CDPC) – É um colegiado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que formula as políticas públicas para o setor cafeeiro concernentes à pesquisa, produção, comercialização, exportação e marketing, propiciando suporte técnico e comercial ao desenvolvimento da cadeia agroindustrial do café no Brasil.

Competências - De acordo com o Decreto nº 4.623, de 21 de março de 2003, compete ao CDPC:

  • aprovar plano de safra para o setor, compreendendo o programa de produção da exportação de café verde, solúvel, torrado e moído;
  • autorizar a realização de programas e projetos de pesquisa agronômica, mercadológica e de estimativa de safra do café;
  • aprovar, anualmente, a proposta orçamentária referente aos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) - instituído pelo Decreto-lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, gerido pela Secretaria de Produção e Agroenergia (SPAE), por intermédio do Departamento do Café (DCAF), e regulamentado pelo Decreto nº 94.874, de 15 de Setembro de 1987;
  • regulamentar ações que visam à manutenção do equilíbrio entre a oferta e a demanda do café para exportação e consumo interno;
  • estabelecer cooperação técnica e financeira, nacional e internacional, com organismos oficiais ou privados no campo da cafeicultura; e
  • aprovar políticas de estocagem e de administração dos armazéns de café.

Composição - O órgão deliberativo é constituído por 14 membros, sete deles representantes do Governo Federal e sete, da iniciativa privada: o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o presidirá; o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Secretário de Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; um representante do Ministério da Fazenda; um representante do Ministério das Relações Exteriores; um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; dois representantes do Conselho Nacional do Café; dois representantes da Confederação Nacional da Agricultura; um representante da Associação Brasileira da Indústria do Café; um representante da Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel; e um representante do Conselho de Exportadores de Café Verde do Brasil.