A Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa é um documento subscrito pelos membros do Conselho de Administração da Embrapa (Consad) com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas e dos seus respectivos impactos econômico-financeiros, mensuráveis por meio de indicadores objetivos. Trata-se de uma obrigação prevista no art. 8o., inciso I e VIII, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.