Núcleo Temático Código Florestal

A degradação ambiental na paisagem rural no Brasil tem uma relação significativa com a conversão de florestas em áreas para a agricultura e a pecuária e com a intensificação dessas atividades. Os sistemas de cultivo tradicionais (monoculturas) tendem a afetar negativamente os recursos naturais, causando perda de biodiversidade, erosão do solo e menor produção de água nas bacias hidrográficas, resultando em uma paisagem rural de baixa produtividade.

O novo Código Florestal brasileiro - instituído pela lei nº 12.651, de maio de 2012 - afeta diretamente o uso do solo na paisagem rural e a proteção dos recursos naturais, ao estabelecer dispositivos para a proteção da vegetação nativa no País. Em seus aspectos mais importantes, ele traz as regras para que os agricultores recomponham suas Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), por meio de duas novas ferramentas: o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A regularização ambiental das propriedades rurais prevista em lei abre a oportunidade de construção e consolidação de sistemas produtivos biodiversos, capazes de incrementar a provisão de serviços ambientais, como sequestro de Carbono e regulação do regime hídrico, contribuir para a restauração florestal e resultar em paisagens multifuncionais, superando a falsa dicotomia entre produção agropecuária e conservação da biodiversidade.

Assim, a restauração da paisagem florestal e a adequação ambiental das propriedades rurais podem contribuir para a adoção de técnicas e sistemas de uso do solo que aumentem a produtividade do solo, estabeleçam serviços ambientais voltados à proteção da biodiversidade, ao aumento da segurança alimentar e hídrica e ao aumento da resiliência da paisagem frente aos impactos das mudanças climáticas e, por fim, que reduzam a perda de solos e nutrientes, combatam a desertificação e reduzam os riscos de desastres ambientais.

A demanda crescente pela recuperação da vegetação nativa possibilita, dessa forma, o fortalecimento da cadeia da restauração, como é o caso da oferta de sementes e mudas de espécies florestais nativas, consideradas um grande gargalo para a restauração florestal em larga escala, e que representa uma significativa oportunidade de nova fonte de renda para os produtores rurais. Além disso, a inserção de espécies arbóreas nativas em sistemas de produção pode remunerar esses produtores pelo pagamento de serviços ambientais, pela diversificação da produção, pelo acesso a mercados especiais e pela consequente agregação de valor aos produtos.

O Núcleo Temático Código Florestal pretende, a partir da identificação dos impactos mais relevantes sobre os segmentos produtivos, sociais e ambientais brasileiros, verificar lacunas de pesquisa que possam contribuir para os pontos destacados acima.