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Resolução Normativa de Direitos Autorais na Embrapa

8 Procedimento para Elaboração e Aprovação de Obra

 

8.1. Compete a cada Chefe de Unidade a decisão sobre a elaboração de obra, seja em decorrência de proposta de empregado, seja por qualquer outra razão justificada.

 

8.2. O empregado pode propor a obra em qualquer estágio do processo de criação, podendo fazê-lo individualmente ou em conjunto com outros empregados da Embrapa, de qualquer Unidade.

8.2.1. Caso seja necessário, para a realização da obra, que a Embrapa forneça meios além dos normalmente disponíveis a seus empregados, estes devem ser claramente indicados na proposta.

 

8.3. Os originais da obra concluída devem ser apresentados, sucessivamente:
a) ao Comitê de Publicação, para análise, que pode aprovar ou solicitar alteração, exclusão e inclusão de matéria escrita, fotografia, desenho, etc., ou, ainda, recusar a obra; e
b) ao Comitê Local de Propriedade Intelectual (CLPI), para verificação da existência de criação intelectual que mereça ser protegida por patente ou registro de desenho industrial, ou que deva ser mantido como segredo de indústria ou informação não divulgada, hipótese em que o Comitê pode sustar ou adiar a publicação da obra, de maneira a não prejudicar as demais proteções legais.

8.3.1. Ficam dispensados da análise pelo CLPI, cabendo a aprovação apenas pelo Comitê de Publicação:
a) a obra artística prevista no item 4, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do subitem 8.3.3;
b) o roteiro de obra audiovisual;
c) as compilações.

8.3.2. Fica dispensado da análise do Comitê de Publicação o programa de computador.

8.3.3. Ficam dispensadas da análise de ambos os Comitês:
a) a obra artística única, que não permita reprodução, tal como escultura, pintura ou maquete;
b) a obra artística cuja publicação se faça isoladamente, sem contribuição de outros autores, inclusive cartazes; e
c) a base de dados.

 

8.4. Em caso de recusa da obra pelo Comitê de Publicação e não havendo restrição do Comitê Local de Propriedade Intelectual, o autor pode fazer a publicação por sua própria conta e risco, desde que não faça qualquer menção ou referência à Embrapa, ou que possa parecer ou implicar aprovação ou endosso da Embrapa, devendo esta condição constar de nota ou declaração, expressa e em lugar e modo facilmente visível na obra.

 

8.5. Antes do encaminhamento da obra para publicação, o Chefe da Unidade ou o Gerente-Geral do SCT, quando for o caso, deve obter assinatura do(s) autor(es) no Termo de Reconhecimento, pelo Autor, de Direitos Patrimoniais da Embrapa e de Reconhecimento, pela Embrapa, da Contribuição do Autor, no caso de obra coletiva ou do Termo de Cessão dos Direitos Patrimoniais, no caso de obra individual ou em coautoria.

8.5.1. Independe da assinatura de qualquer instrumento jurídico mencionado nesta Norma, publicação de artigo de natureza técnica ou científica destinado à publicação em periódicos especializados da Embrapa, como a revista Pesquisa Agropecuária Brasileira (PAB) ou o Caderno de Ciência e Tecnologia (CC&T), desde que o autor efetue o encaminhamento do texto mediante correspondência.

 

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