Restauração Ecológica e Pagamentos por Serviços Ambientais no Estado de São Paulo

Proposta da Embrapa Meio Ambiente para emenda parlamentar com foco no apoio a políticas públicas a partir de pesquisas em Restauração Ecológica e Serviços Ecossistêmicos e em programas de Pagamentos por Serviços Ambientais.

 


Objetivos

A emenda tem como objetivo destinar recursos orçamentários à EMBRAPA MEIO AMBIENTE para apoiar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e difusão de tecnologias em Restauração Florestal e Serviços Ecossistêmicos e seu incentivo por meio de políticas públicas de Pagamento por Serviços Ambientais.


 

Crédito: Consórcio PCJ


Áreas de pesquisa

O projeto será realizado prioritariamente nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ)

  • Abrange 76 municípios (71  no estado de São Paulo);

  • A maior parte dessas áreas está no bioma Mata Atlântica, restando apenas 12,6 % de cobertura florestal nativa;

  • A região é habitada por cerca de 5 milhões de habitantes, em um contexto de urbanização crescente;

  • Apresenta alto grau de industrialização;

  • A região tem importância agrícola relevante, abrigando áreas de produção de cana e de produção de hortaliças e frutas para as grandes cidades;

  • As bacias do PCJ abastecem também 50 % da região metropolitana de São Paulo.

 

A soma desses elementos determina a ocorrência de diversos conflitos e pressões sobre seus recursos hídricos. As soluções baseadas na natureza, ou a infraestrutura verde, são um elemento promissor para amenizar esses conflitos. A restauração florestal é uma das principais soluções consideradas. Estimativas indicam haver 78 mil ha a serem conservados para a produção de água e 14 mil a serem restaurados apenas na região de Campinas, o que poderia gerar um benefício líquido estimado de 23 milhões de reais, considerando exclusivamente a redução de custos com o tratamento da água.

Neste cenário, verifica-se a existência de uma série de lacunas, problemas a resolver, processos a otimizar e oportunidades de melhoria que a Embrapa Meio Ambiente se propõe atuar com ações de pesquisa organizadas em quatro diferentes eixos e entregas em curto, médio e longo prazo:

Eixos de Ação

A EMBRAPA MEIO AMBIENTE E O PROPRIETÁRIO RURAL JUNTOS NA RESTAURAÇÃO FLORESTAL

A EMBRAPA MEIO AMBIENTE E O PROPRIETÁRIO RURAL JUNTOS NA RESTAURAÇÃO FLORESTAL

Com a necessidade de implantação do código florestal para a adequação ambiental da propriedade rural, a Embrapa Meio Ambiente estuda os protocolos existentes e fornece dados para que a restauração florestal gere benefícios econômicos ao produtor rural.

(EIXO 1)

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ESTUDOS DOS INSUMOS PARA A RESTAURAÇÃO FLORESTAL

ESTUDOS DOS INSUMOS PARA A RESTAURAÇÃO FLORESTAL

A pesquisa em restauração florestal mostra como a presença de vegetação no curso dos rios e em áreas legalmente atribuídas fornece diferentes serviços ecossistêmicos, sejam eles: água, carbono, biodiversidade; além contribuir para estruturação de uma economia verde com ganhos econômicos na cadeia da restauração.

(EIXO 2)

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PESQUISAS QUE SUBSIDIAM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO TERRITORIAL

PESQUISAS QUE SUBSIDIAM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO TERRITORIAL

O aprofundamento dos conhecimentos sobre os serviços ecossistêmicos pela Embrapa Meio Ambiente contribui para o desenvolvimento de métricas para o pagamento por serviços ambientais, facilitando a implantação dessas políticas públicas.

(EIXO 3)

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EDUCAÇÃO AMBIENTAL E RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA ANDAM JUNTAS

EDUCAÇÃO AMBIENTAL E RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA ANDAM JUNTAS

O conhecimento pelo público das práticas de preservação ambiental amplia o impacto e adoção da restauração florestal, tanto pelos agricultores, quanto pela população de forma geral.

(EIXO 4)

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Pressupostos

 

Políticas públicas de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) apresentam-se como estratégias que contribuem para a proteção e a restauração de florestas nativas em áreas privadas e comunitárias. É uma ação de proteção à natureza, manutenção da qualidade de vida e para a geração emprego e renda e de novos negócios, fomentando a economia verde e a bioeconomia. Como exemplo, estimativas sugerem que a restauração florestal tem potencial de gerar de 1 milhão a 2,5 milhões de postos de trabalho diretos no Brasil. 

A Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA, Lei 14.119, de 13 de janeiro de 2021) e o mercado de carbono, regulamentado a partir da COP26 e do Decreto nº 11.075/2022, que estabeleceu os procedimentos para elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e instituiu o Sistema Nacional de Redução das Emissões de Gases do Efeito Estufa, podem impactar um conjunto de serviços ecossistêmicos, a partir da conservação e restauração de florestas: sequestro de carbono, formação do solo e prevenção de erosão, manutenção da biodiversidade vegetal e animal, polinização, controle de pragas, regulação e purificação da água, provisão de alimentos (frutas, pescado) e existência de áreas para lazer e recreação, fruição estética e espiritual, entre outros. 

A restauração ecológica de ecossistemas naturais, aqui focada na restauração florestal, é uma das soluções baseadas na natureza capaz de amenizar as crises do clima, da água e da biodiversidade. É abordada na Década das Nações Unidas da Restauração de Ecossistemas, no Acordo de Paris e na Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil, orientada pela Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg, Decreto Nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017) e pelo Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (PLANAVEG), que prevê e restaurar 12 milhões de hectares de áreas degradadas até 2030. Outros acordos, planos e políticas públicas que tratam da conservação e restauração florestal são: os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS, mais especificamente a de número 15, Vida na Terra), a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (“novo Código Florestal”, especificamente ao determinar o PRA), a Lei da Mata Atlântica e o Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, o, Plano ABC, entre outros. Destacam-se, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa AgroLegal, o Programa REFLORESTA-SP e a Política Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais, que preveem a recuperação de 1,5 milhão de hectares de vegetação nativa até 2050. Finalmente, nas esferas municipais, tem-se observado desde o ano de 2006 o crescimento de programas de PSA que incluem a conservação e/ou restauração de ecossistemas florestais nativos.