Ecossistema de Inovação

LINHAS DE APOIO E FINANCIAMENTO

Lei de Informática

A Lei de Informática (Lei 8.248/1991) concede benefícios fiscais para as empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação) que investem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Esta Lei é regulamentada pelo Decreto 5.906/2006.


Benefícios concedidos
 

Tipos de bens Região Sul e Sudeste Região Norte, Nordeste
e Centro-Oeste
Bens de informática e automação
fabricados no Brasil*
Redução de
80% do IPI
Redução de
95% do IPI
Microcomputadores e produtos
literalmente de informática
Redução de
95% do IPI
Isençãodo IPI
Bens de informática e automação
desenvolvidos e fabricados no Brasil
Redução de
100% do IPI
Isenção do IPI

*Para determinar o nível de nacionalização, deve-se observar o
Processo Produtivo Básico (PPB) de cada produto.


Um outro grande benefício é a preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações desenvolvidos no País e com Processo Produto Básico (PPB), pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta ou indireta.



Como participar
 

Para ter acesso aos benefícios, as empresas precisam:

• apresentar regularidade fiscal;

• comprovar o cumprimento de um plano de produção local de partes do seu produto, atendendo a um Processo Produto básico (PPB) e;

• devem investir um percentual do faturamento bruto dos produtos incentivados em atividades de P&DI.


A contrapartida na Lei é o vínculo estabelecido entre os benefícios fiscais concedidos e os investimentos em PD&I – que prevê um investimento mínimo de 4% do faturamento com o produto beneficiado (deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações) em PD&I. Há uma regra de divisão e destinação desse percentual:

• Valor que pode ser investido internamente (na própria empresa): 2,16%

• Valor que deve ser investido externamente (ICT e FNDCT): 1,84%

 

Essa regra da divisão só se aplica a empresas cujo faturamento com os produtos beneficiados supere R$30 milhões anuais, e os centros ou institutos de pesquisa, oficiais ou reconhecidos, deverão estar previamente credenciados ao recebimento dos investimentos pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI. Para empresas abaixo dessa faixa de faturamento não há a obrigatoriedade de investimento nas instituições de pesquisa e nem de aplicação no FNDCT.

A Embrapa possui duas unidades credenciadas junto ao CATI e que estão habilitadas a executar atividades de PD&I junto às empresas beneficiárias da Lei de Informática. Veja no quadro abaixo os contatos das Unidades da Embrapa credenciadas no CATI até o momento.

 

Para mais informações sobre a legislação, consultar o site do MCTIC, clicando aqui.

 

 

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Lei de Informática:

 

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Unidades da Embrapa credenciadas no CATI

Embrapa Informática Agropecuária

Resolução CATI 040/2018

Responsável:
Silvia Maria Fonseca Silveira Massruha

E-mail:
cnptia.chtt@embrapa.br

Telefone:
(19) 3211-5700

Embrapa Instrumentação

Resolução CATI 037/18

Responsável:
Débora Marcondes Bastos Pereira

E-mail:
cnpdia.chtt@embrapa.br

Telefone:
(16) 2107-2936

Para informações sobre parcerias com a Embrapa,
entre em contato com as unidades credenciadas
ou com a Gerência de Inovação da Embrapa pelo e-mail

sin.crec@embrapa.br.