Resolução Normativa de Direitos Autorais na Embrapa

Resolução Normativa de Direitos Autorais na Embrapa

2 Direito sobre a obra

 

2.1. Os direitos patrimoniais de obra coletiva pertencem à Embrapa, na forma dos arts. 17, § 2º, 28 e seguintes da Lei nº 9.610/1998.

2.1.1. A publicação e edição pela Embrapa de obra coletiva deve ser precedida da assinatura do Termo de Reconhecimento, pelo Autor, de Direitos Patrimoniais da Embrapa, e de Reconhecimento, pela Embrapa, da Contribuição do Autor, de acordo com o modelo constante no Anexo I.

 

2.2. Os direitos morais pertencem ao autor, seja a obra coletiva, individual ou em coautoria, na forma dos arts. 24 a 27 da Lei nº 9.610/1998.
2.2.1. A exploração econômica de obra individual ou em coautoria deve ser precedida da cessão, pelo autor, à Embrapa, dos direitos patrimoniais sobre a obra, de acordo com os modelos constantes nos Anexos II e III, respectivamente.

2.2.2. Findo o prazo da cessão, original ou por prorrogação, o autor pode exercer os direitos patrimoniais sobre a obra, por sua própria conta e risco.

 

2.3. A Embrapa deve ser a produtora e a titular dos direitos patrimoniais de obra audiovisual, nos termos da Lei nº 9.610/1998, e os direitos morais sobre a obra cabem ao diretor da obra, empregado da Embrapa ou não.

 

2.4. Os direitos patrimoniais sobre programa de computador pertencem à Embrapa, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.609/1998, e os direitos morais, definidos no art. 2º, § 1º, da mesma Lei, pertencem a seus autores.

 

Página anterior Próxima página