Numeral

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Numerais em transcrição de leis e documentos oficiais brasileiros

Os elementos que compõem uma lei são os seguintes, em ordem decrescente:

Artigo – É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto legal. Um artigo pode se desdobrar apenas em parágrafos, apenas em incisos, nos dois ou em nenhum dos dois. Às vezes se usa o termo caput em textos jurídicos, que significa “cabeça”, em latim. O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas.

Parágrafo – É a divisão imediata do artigo e pode conter explicações ou modificações da proposição anterior. Os parágrafos podem se desdobrar em incisos ou alíneas. É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural.

Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas.

Alínea – É o desdobramento dos incisos.

Item – É o desdobramento de alíneas.

Transcrição de leis e congêneres

  • Na seriação de artigos e parágrafos, até nove, empregam-se numerais ordinais; de dez em diante, cardinais.

Exemplos:
art. 1º, art. 9º, art. 10, art. 28; § 2º, § 11.

Observação: Em texto genérico, emprega-se o termo “artigo” por extenso. Quando numerado, o termo deve ser abreviado (art., arts.).

Exemplos:
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo.
As ações previstas nos arts. 19 e 23 seguirão outras diretrizes.

Quando um artigo possui um único parágrafo, ele é identificado como “parágrafo único”, expressão para a qual não há abreviação. No entanto, quando possui mais de um parágrafo, esse é identificado pelo símbolo § (no plural, §§).

Exemplo:

Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, outras serão arroladas. As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei.

  • Na seriação de incisos, usa-se número romano maiúsculo. Na seriação de alíneas, usa-se letra minúscula e em itálico. Na seriação de itens, usa-se algarismo arábico.


Exemplos:
Consulte-se o inciso IV do art. 72 da Constituição Federal.
A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços.

Observação: Não se abreviam os termos “inciso” e “alínea”, mesmo quando numerados.  No entanto, por questão de simplificação, pode-se omitir os termos “inciso” e “alínea”, que ficam subentendidos.

Exemplo:
Ressalva-se o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Os arts. 60, § 4º, e 34, VII, a e b, foram revogados.

Leia-se: [...] nos artigos 39, parágrafo 4º, (art.) 150, inciso II, (art.) 153, inciso III, e (art.) 153, parágrafo 2º, inciso I. Os artigos 60, parágrafo 4º, e (art.) 34, inciso VII, alíneas a e b, foram revogados.

  • As divisões podem ser ordenadas do geral para o particular ou do particular para o geral.

Exemplos:
Nossa posição está embasada no art. 4º, § 3º, inciso IV, alínea c.
OU
Refiro-me à alínea c do inciso IV do § 3º do art. 4º. 

 

Para a citação de partes de documentos oficiais internacionais (convenções, tratados, acordos, etc.), deve-se seguir a numeração dos elementos tal como consta no documento original.

O conteúdo desta página foi atualizado em 21/08/2018.

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