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Tema: Manifestação Técnica da Embrapa Pantanal/ Equipe de Recursos Pesqueiros - Parecer sobre Projeto de Lei de Pesca

A respeito da publicação de matérias jornalísticas veiculadas na internet a partir de outubro de 2014 relacionando uma Manifestação Técnica da Embrapa Pantanal ao julgamento da Lei Estadual de Pesca nº 3.886 de 28 de julho de 2010, informamos:
  • A Embrapa, ao longo de sua história, regularmente contribui com análises e informações técnico-científicas para auxiliar diferentes órgãos públicos de nível federal, estadual e municipal a tomarem decisões e a elaborarem políticas públicas.
  • Atendendo a uma solicitação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, por meio do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul-IMASUL, em 27/03/2009, a Embrapa Pantanal emitiu em 15/04/2009 uma Manifestação Técnica sobre o Projeto de Lei 199/2009 - que originou a Lei Estadual de Pesca 3.886 de 28/07/2010 -, em especial sobre o quantitativo de anzóis de galho e joão bobos para uso dos pescadores profissionais.
  • A referida "Manifestação Técnica da Embrapa Pantanal - Equipe de Recursos Pesqueiros - Parecer sobre Projeto de Lei de Pesca" considera:
- "...que o Projeto de Lei de Pesca que foi encaminhado pelo Poder Executivo do Estado foi construído de forma participativa, com base na visão de que "os recursos pesqueiros são uma importante riqueza do Estado e, como bem comum, devem ser administrados dentro de limites que assegurem a sua conservação e o uso por diferentes setores da sociedade". Para tanto, foram realizadas cinco Audiências Públicas ao longo de 2007 ..., com o objetivo de levantar subsídios para a gestão compartilhada da atividade. Em seguida, foi criada uma Comissão, que reuniu os principais atores da pesca no Estado, incluindo representantes dos pescadores das Bacias do Paraná e do Alto Paraguai, que utilizaram os subsídios colhidos nas Audiências para formatar este Projeto de Lei da Pesca."
 
- "É parecer do grupo de recursos pesqueiros que devem ser permitidos ao pescador um número suficiente de petrechos que lhes possibilitem a sobrevivência econômica (já que a pesca é a sua principal atividade econômica). Consideramos que este número seria de 15 anzóis de galho e vinte joão bobos por pescador."
 
o O texto completo da referida "Manifestação Técnica da Embrapa Pantanal" encontra-se disponível no endereço:
 
Corumbá, 28 de novembro de 2014. Embrapa Pantanal
 

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