CEUA/CPPSul

Sobre:

A Comissão de Ética no Uso de Animais da Embrapa Pecuária Sul (CEUA/CPPSul) é um colegiado multidisciplinar autônomo que possui natureza consultiva, normativa, educativa e deliberativa nas questões relativas à aprovação, ao controle, e à vigilância das atividades que envolvam uso científico de animais. Tem caráter independente e está vinculado, por força de lei, ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) do Ministério da Ciência e Tecnologia (MTC).

A CEUA/CPPSul está vinculada à Chefia Geral da Unidade e tem formação multidisciplinar, sendo constituída por membros internos e por membros externos, representantes de sociedade protetora dos animais legalmente constituída.

Entre outras funções, compete à Comissão examinar previamente os protocolos aplicáveis aos projetos de pesquisa científica a serem realizados para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável, bem como incentivar a adoção dos princípios de refinamento, redução e substituição no uso de animais em pesquisa científica, de acordo com o estabelecido pela Lei Arouca (nº 11.794, de 8 de outubro de 2008) e demais portarias, resoluções normativas e orientações técnicas.