Perguntas e respostas

O Plano ABC, oficialmente denominado "Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura", é um dos planos setoriais estabelecidos em conformidade com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal 12.167/2009) como parte da estratégia do Estado Brasileiro na mitigação da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) e no combate ao Aquecimento Global.

A sigla "ABC" vem da união das iniciais das palavras "Agricultura de Baixo Carbono", termo inicialmente adotado para identificar as ações de mitigação de emissão de GEE na agropecuária, oriundo da expressão em inglês com o mesmo significado "Low Carbon Agriculture". Posteriormente, se adicionou a palavra "emissão", modificando a expressão para "Agricultura de Baixa Emissão de Carbono" com o objetivo de conferir melhor identidade à proposta brasileira. Entretanto, por razões didáticas e para facilitar a comunicação, manteve-se a sigla "ABC" para descrever o plano brasileiro de mitigação de emissões de GEE na agropecuária.

É, portanto, uma política pública composta de um conjunto de ações que visam promover a ampliação da adoção de algumas tecnologias agropecuárias sustentáveis com alto potencial de mitigação das emissões de GEEs. Estas tecnologias são: Recuperação de Pastagens Degradadas, Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), Sistema Plantio Direto (SPD), Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN), Florestas Plantadas e Tratamento de Dejetos Animais.

O Plano ABC foi elaborado de acordo com o artigo 3º do Decreto Federal 7.390/2010 e tem a finalidade de organizar o planejamento das ações a serem realizadas para responder aos compromissos de redução de emissão de GEE no setor agropecuário assumidos internacionalmente pelo Brasil, em 2009.

 

A realização do evento conhecido como "Rio 92", ou seja, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, sediada no Brasil, teve como um de seus resultados a criação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

A Convenção tem como objetivo final alcançar a estabilização das concentrações de GEE na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático. Esse nível deverá ser alcançado num prazo suficiente para que os ecossistemas se adaptem naturalmente à mudança do clima, assegurando que a produção de alimentos não seja ameaçada e que permita prosseguir com o desenvolvimento econômico  de maneira sustentável.

Após a 15ª Conferência das Partes da UNFCC (COP-15), realizada no ano de 2009, em Copenhague, na Dinamarca, e informar as Partes da Convenção, o Governo Brasileiro indicou um compromisso nacional voluntário com potencial da redução das emissões de GEE. Em 2011, foi aprovado o Plano ABC que contempla os compromissos da agricultura brasileira para redução de emissões de GEE.

 

O fenômeno conhecido como "efeito estufa" ocorre quando a radiação solar, na forma de ondas curtas, que chega ao Planeta Terra, passa pela atmosfera, aquece a superfície terrestre e parte desta radiação é refletida novamente na forma de calor, em comprimentos de onda na região do infravermelho, de volta para a atmosfera.

Neste momento, este calor é bloqueado por alguns constituintes químicos gasosos da atmosfera, e desta forma, intensifica a sua retenção nas camadas mais baixas da atmosfera. Esse fenômeno natural é importante para manutenção da temperatura, considerada dentro dos limites aceitáveis à vida no Planeta Terra.

Entretanto, aumentos recentes nas concentrações de gases com capacidade de retenção de calor, também chamados de Gases de Efeito Estufa (GEE), na atmosfera têm causado impacto no balanço de radiação solar do Planeta, tendendo ao aquecimento da superfície da Terra. 

Os principais GEE contemplados pelo Protocolo de Quioto são: Dióxido de Carbono (CO2), Metano (CH4), Óxido Nitroso (N2O), Clorofluorcarbonos (CFCs), Hidrofluorcarbonos (HFCs), Perfluorcarbonos (PFCs), Hexafluoreto de enxofre (SF6).

Atividades humanas, intensificadas a partir da Revolução Industrial (final dos anos 1700 e início dos anos 1800) e que se prolongam até a atualidade, geram inúmeras fontes de emissão desses GEE decorrentes como: a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento, drenagem de pântanos, fertilizações nitrogenadas ineficientes, queimadas, preparo intensivo do solo, etc.

Com a intensificação destas atividades e, consequentemente, com o incremento das emissões dos GEE à atmosfera (principalmente o CO2), detectou-se aumento do aprisionamento do calor no Planeta Terra durante um longo período de tempo. Desta forma, ocorre o que se convencionou chamar de Aquecimento Global, o qual por sua vez pode gerar alterações e mudanças nos padrões do clima do Planeta Terra, com consequências imprevisíveis.

 

O termo "aquecimento global" significa que todo o Planeta Terra está aquecendo, ou seja, a sua temperatura atmosférica média de superfície está aumentando ao longo dos anos como consequência do aumento do efeito estufa, o qual é devido ao incremento na concentração atmosférica de alguns GEE, em especial, o CO2, CH4 e N2O.

Entretanto, existem diferenças entre estes gases no que diz respeito à sua capacidade de reter calor. Por exemplo, o padrão GWP1 adotado pelo IPCC2 indica que o metano e o óxido nitroso são 21 e 310 vezes mais potentes, respectivamente, em reter radiação solar do que o CO2 para um período de 100 anos.

Porém, no Brasil, devido a maior acurácia científica na representação do potencial de aumento de temperatura de cada gás de efeito estufa existe a preferência pelo uso de outra métrica para medir estes efeitos dos GEE, que é o GTP3, o qual detém importante diferença com o padrão GWP.

O CO2 é o mais importante GEE com emissões intensificadas por atividades humanas.  A concentração atmosférica global de CO2 aumentou de um valor pré-industrial (por volta do ano de 1750) de cerca de 280 ppm para 394 ppm em 2010. A concentração atmosférica de CO2 em 2005 ultrapassa em muito a faixa natural ao longo dos últimos 650.000 anos (entre 180 a 300 ppm), como determinado a partir de núcleos de gelo.

As concentrações anuais de CO2 tiveram uma taxa de crescimento maior durante os últimos anos (média entre os anos 1995-2010 = 1,94 ppm por ano), do que tem sido desde o início das contínuas medições atmosféricas (média entre os anos 1960-2005 = 1,46 ppm por ano).

Outros aspectos também podem contribuir para o efeito estufa e para o aquecimento global: a atividade solar cíclica que gera períodos de aquecimento, os quais parecem ser acompanhados de maior concentração de CO2, por causa da decomposição mais rápida e mais intensa de materiais orgânicos; a redução das áreas verdes cobertas por vegetação permanente; o aumento das superfícies irradiantes e produtoras de calor em excesso; e a redução de água residente, iniciando processos de aridização e de desertificação.

Nos últimos séculos, a temperatura média da superfície da Terra já aumentou em cerca de 0,8ºC, e a projeção era de um aumento entre 1,4ºC a 5,8ºC nos próximos 100 anos, conforme foi descrito no "Quarto Relatório de Avaliação do IPCC", em 2007. E de acordo com o último relatório do IPCC, em 2013, aumentou a certeza da participação humana nas causas do Aquecimento Global e a registrou-se que a temperatura já aumentou 0,89oC desde 1905, embora mais ou menos estável nos últimos 15 anos. Ainda neste relatório consta que é de 66% de probabilidade da temperatura aumentar 2ºC até 2100, e que isto poderá gerar mudanças climáticas.

 

O IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change) é o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, um órgão da ONU (Organização das Nações Unidas) estabelecido pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA ou UNEP) e pela Organização Meteorológica Mundial (OMM ou WMO), sendo composto por delegações científicas de governos para prover avaliações regulares sobre a mudança do clima.

Para o IPCC "mudança do clima" refere-se a qualquer mudança no clima ao longo do tempo, quer devido à variabilidade natural ou como resultado da atividade humana. Para a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, refere-se a uma mudança de clima que é atribuída
direta ou indiretamente à atividade humana que altera a composição da atmosfera global.

 

Consiste numa intervenção humana com o intuito de reduzir ou remediar a emissão de GEE; prevenção das causas das mudanças climáticas, visando à minimização de seus efeitos adversos, o que seria possível através da redução de emissão de GEE para a atmosfera.

 

São medidas tecnológicas preventivas à mudança do clima, ou de preparação das comunidades humanas e do meio natural para enfrentar os impactos dos efeitos adversos da mudança do clima; ou seja, pelo planejamento de medidas emergenciais de reparação de danos, decorrentes da mudança do clima e/ou de eventos climáticos extremos consumados; ações visando aumento da resiliência dos sistemas produtivos e de comunidades concomitantemente à redução de vulnerabilidades frente aos impactos dos efeitos adversos da mudança do clima.

 

Naturalmente, a agricultura e a pecuária são dependentes das condições climáticas, uma vez que são atividades desenvolvidas em ambientes naturais transformados para produção (agroecossistemas), onde existe cultivo de plantas em solo com exposição direta a elementos meteorológicos (luz, temperatura, umidade, precipitação, ventos, gases atmosféricos, pressão atmosférica)

Portanto, a ocorrência da mudança do clima pode afetar a produção agropecuária e trazer consequências negativas e imprevisíveis para este setor, por diversos motivos, como o aumento na concentração de CO2, aumento da temperatura do ar e do solo e pelo aumento de secas e chuvas torrenciais (extremos pluviométricos).

Como consequência geral, a mudança do clima poderá ser tão intensa nas próximas décadas a ponto de mudar a geografia da produção agrícola no Brasil e no mundo. Assim, municípios que hoje são grandes produtores poderiam não ser mais, por exemplo, em 2020 ou 2050. Também existem previsões de que impactos negativos serão maiores nas regiões tropicais e subtropicais do que nas regiões temperadas.

Estudo recente mostra que o aumento de temperatura pode provocar, de um modo geral, uma diminuição no Brasil de regiões aptas para o cultivo dos grãos. Com exceção da cana-de-açúcar e da mandioca, todas as culturas sofreriam queda na área de baixo risco e, por consequência, no valor da produção, podendo provocar perdas nas safras de grãos de R$ 7,4 bilhões já em 2020 – número este que pode subir para R$ 14 bilhões em 2070.

Portanto, pode-se afirmar que existe uma sensível ligação entre as condições climáticas e a viabilidade da produção agropecuária, e destas com as concentrações atmosféricas de GEE, e que o equilíbrio entre estes fatores é influenciado pela dinâmica equilibrada de compostos de Carbono na natureza.

 

A primeira questão é se informar. Apesar das emissões serem localizadas, o fenômeno de aquecimento é global, ou seja, afeta todo o Planeta Terra. E desta forma, a sua interferência sobre o delicado sistema climático também será de forma globalizada, o que significa dizer que este problema deve ser resolvido por toda a humanidade.

Tanto a agricultura como a pecuária são atividades de extrema sensibilidade ao aumento de temperatura e às mudanças do clima. Por outro lado, estas atividades podem contribuir para mitigar os efeitos destes sérios problemas ambientais.

De forma objetiva, o que o setor agropecuário deve fazer é reduzir ao máximo as emissões de GEE por produto agrícola produzido, e, em sentido contrário, aumentar ao máximo as remoções de GEE em biomassa e solo. Isto contribui para a redução do fenômeno do efeito estufa, proporciona a diminuição do aquecimento global e, adicionalmente, aumenta a eficiência e resiliência dos sistemas produtivos, assim promovendo a sustentabilidade agropecuária.

O que se deseja para o agricultor e o pecuarista da região tropical é que tenham acesso a tecnologias, produtos e serviços que proporcionem a adoção e/ou expansão de área com sistemas sustentáveis de produção, para que tenham melhorias ambientais, aumento na produtividade e qualidade do produto, incremento na geração de renda, efetividade na conservação do solo e da água para reduzir os futuros impactos dos efeitos adversos da mudança do clima nas propriedades, e que no futuro, sejam reconhecidos e remunerados por prestação de serviços ambientais.

 

O Brasil é um dos países emergentes que não foram obrigados a fixar metas de redução de emissões de GEE em acordos internacionais, como no Protocolo de Kyoto. Entretanto, o país apresentou um conjunto de ações voluntárias (são NAMAs – Nationally Appropriate Mitigation Actions, ou seja, Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas) estabelecidas para reduzir suas emissões de GEE durante a realização da COP-15, em Copenhagen, Dinamarca.

Nesse evento, o governo brasileiro estabeleceu um compromisso de redução entre 36,1% e 38,9% de suas emissões de GEE, em relação às emissões brasileiras projetadas até 2020, deixando de emitir cerca de 1 bilhão de toneladas de CO2eq. Para tanto, propôs um programa de ações voluntárias com o objetivo de: i) reduzir em 80% a taxa de desmatamento na Amazônia e em 40% no Cerrado; ii) adotar intensivamente na agricultura a recuperação de pastagens atualmente degradadas; promover ativamente a integração lavoura-pecuária (ILP); ampliar o uso do Sistema Plantio Direto (SPD) e da Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN); e, iii) ampliar a eficiência energética, o uso de bicombustíveis, a oferta de hidrelétricas e de fontes alternativas de biomassa, de energia eólica e de pequenas centrais hidrelétricas, assim como ampliar o uso de carvão de florestas plantadas na siderurgia.

Posteriormente, no caso específico da parte dos compromissos que envolvem a agropecuária, adicionaram-se a estratégia Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e os Sistemas Agroflorestais (SAFs), bem como a produção de Florestas Plantadas e o processo de Tratamento de Dejetos Animais.

 

O objetivo geral do Plano ABC é promover a mitigação da emissão de GEE na agricultura, conforme preconizado na Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) melhorando a eficiência no uso de recursos naturais, aumentando a resiliência de sistemas produtivos e de comunidades rurais e possibilitar a adaptação do setor agropecuário às mudanças climáticas.

Os objetivos específicos deste Plano são:

  • Contribuir para a consecução dos compromissos de redução da emissão de GEE assumidos voluntariamente pelo Brasil, no âmbito dos acordos climáticos internacionais e previstos na legislação;
  • Garantir o aperfeiçoamento contínuo e sustentado das práticas de manejo nos diversos setores da agricultura brasileira que possam vir a reduzir a emissão dos GEE e, adicionalmente, aumentar a fixação atmosférica de CO2 na vegetação e no solo dos setores da agricultura brasileira;
  • Incentivar a adoção de Sistemas de Produção Sustentáveis que assegurem a redução de emissões de GEE e elevem simultaneamente a renda dos produtores, sobretudo com a expansão das seguintes tecnologias: Recuperação de Pastagens Degradadas; Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e Sistemas Agroflorestais (SAFs); Sistema Plantio Direto (SPD); Fixação Biológica do Nitrogênio (FBN); e  Florestas Plantadas;
  • Incentivar o uso de Tratamento de Dejetos Animais para geração de biogás e de compostos orgânicos;
  • Incentivar os estudos e a aplicação de técnicas de adaptação de plantas, de sistemas produtivos e de comunidades rurais aos novos cenários de aquecimento atmosférico, em especial aqueles de maior vulnerabilidade; e,
  • Promover esforços para reduzir o desmatamento de florestas decorrente dos avanços da pecuária e de outros fatores.

 

O Plano ABC é fruto de intenso trabalho coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária (Mapa) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com participação ativa e representatividade da sociedade civil.

Participaram de sua construção mais de 100 pessoas, de mais de 30 instituições governamentais, não governamentais e da iniciativa privada, dedicadas, por mais de um ano e meio, a compor o texto e os compromissos do setor agropecuário para mitigação e adaptação às mudanças climáticas. O Plano ABC foi aprovado em maio de 2011, em reunião ordinária do Grupo Executivo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (Gex/CIM), e foi publicado em 2012.

Durante esta construção se deu a formação de um Grupo de Trabalho (GT), sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República e composto inicialmente por representantes do Governo Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio da Assessoria de Gestão Estratégica (AGE) e da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDC) e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Ministério da Fazenda (MF); Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Posteriormente, ocorreu a ampliação deste GT, incorporando-se representantes de organizações indicadas pelo "Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC)" e "Observatório do Clima": Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Conservação Internacional, WWF – Brasil, entre outras.

Também foram convidados representantes de entidades do setor produtivo, como por exemplo: Federação Brasileira de Plantio Direto na Palha (FEBRAPDP), Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (ABRAF), Associação Nacional dos Produtores e Importadores de Inoculantes (ANPII) e Itaipu Binacional.

 

Os compromissos estabelecidos no Plano ABC se referem à expansão da adoção ou uso de tecnologias que podem ser adotadas para mitigar emissões de GEE, e em contrapartida promoverem a retenção ou remoção de CO2 na biomassa e no solo, conforme apresentado na Tabela 1.

Tabela 1 – Processo Tecnológico e compromisso nacional relativo à mitigação de emissões de GEE pela Agropecuária.

Processo Tecnológico

Compromisso

(aumento de área/uso)

Recuperação de Pastagens Degradadas1

15,0 milhões há

Integração Lavoura-Pecuária-Floresta2

4,0 milhões há

Sistema Plantio Direto

8,0 milhões há

Fixação Biológica de Nitrogênio

5,5 milhões há

Florestas Plantadas3

3,0 milhões há

Tratamento de Dejetos Animais

4,4 milhões m3

1 Por meio do manejo adequado, calagem e adubação

2 Incluindo Sistemas Agroflorestais (SAFs).

3 Não está computado o compromisso brasileiro relativo ao setor da siderurgia; e, não foi contabilizado o potencial de mitigação de emissão de GEE.

 

Esses compromissos foram ratificados no artigo no12 da Lei que institui a Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC (Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009). Consta nesta legislação, que o Poder Executivo estabelecerá Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas visando à Consolidação de uma Economia de Baixo Consumo de Carbono em vários setores da economia, como a agricultura.

Em 09 de dezembro de 2010, foi publicado o Decreto no7390 que regulamenta os artigos 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, e para efeito desta regulamentação, no caso específico da agricultura ficou estabelecido que fosse constituído o Plano ABC.

Trata-se, portanto, de um conjunto de ações que promovem "baixa" emissão de GEE pelo setor agropecuário, e não "nula" emissão, o que é impossível na prática. Ou seja, o Plano ABC também tem por objetivo garantir o aperfeiçoamento contínuo e sustentado das práticas de manejo que reduzam a emissão dos GEE e adicionalmente que aumentem a fixação atmosférica de CO2 na vegetação e no solo dos setores da agricultura brasileira.

O Plano ABC está estruturado em sete Programas: 1) Recuperação de Pastagens Degradadas; 2) Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF); 3) Sistema Plantio Direto (SPD); 4) Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN); 5) Florestas Plantadas; 6) Tratamento de Dejetos Animais; e, 7) Adaptação à Mudança do Clima.

Neste Plano estão previstas diversas ações para cada um destes programas, envolvendo: divulgação, capacitação de técnicos e produtores, transferência de tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, regularização fundiária e ambiental, linhas de crédito para fomento à produção sustentável, produção e distribuição de mudas florestais, disponibilização de insumos para agricultores familiares, contratação de assistência técnica, entre outras.

A coordenação da execução deste Plano está a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

 

Não. O Plano ABC é um plano setorial vinculado às diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima e relativo aos compromissos internacionais assumidos na COP-15.

Por sua vez, o "Programa ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono)", é uma linha de crédito instituída no Plano Agrícola e Pecuário 2010/2011 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), aprovada pela Resolução BACEN nº 3.896 de 17/08/10, que disponibilizou a época o montante de R$ 2 bilhões para financiar práticas adequadas, tecnologias adaptadas e sistemas produtivos eficientes que contribuam para a mitigação da emissão dos gases de efeito estufa.

O programa financiava com juros de 5,5% a.a. a implantação e ampliação de sistemas de integração de agricultura com pecuária ou de integração lavoura-pecuária-floresta, correção, adubação e implantação de práticas conservacionistas de solos, implantação e manutenção de florestas comerciais, recomposição de áreas de preservação ou de reservas florestais e outras práticas que envolvem uma produção sustentável e direcionada para uma baixa emissão de GEE.

No atual Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014 o volume de recursos disponível aumentou 32% em relação ao ano anterior, chegando a R$ 4,5 bilhões com juros de 5,0% a.a. O limite do financiamento era de até R$ 1 milhão por cliente, por ano-safra. Admite-se a concessão de mais de um financiamento para o mesmo cliente, por ano-safra, quando a atividade assistida requerer e ficar comprovada a capacidade de pagamento do cliente; e o somatório dos valores concedidos não ultrapassar o limite de crédito total de R$ 1 milhão. O limite acima previsto pode ser elevado para R$ 3 milhões quando se tratar de financiamento para implantação de florestas comerciais e, no tocante aos financiamentos à cooperativa para repasse a cooperado, refere-se a cada cooperado beneficiado pelo financiamento.

No ano safra 2012/13, já foram tomados cerca de R$ 2,73 bilhões (medido até maio 2013), referentes a 9.473 contratos firmados, o que corresponde a um aumento de 555% em relação ao mesmo período do ano de 2010/2011. Este valor acompanha o crescimento da implementação do Plano ABC no território nacional. Desde a criação da linha de crédito do Programa ABC, em 2010, até o ano de 2014, já haviam sido realizados em torno de 15,1 mil contratos de financiamento.

No Plano Safra 2014/2015 foram disponibilizados R$ 4,5 bilhões e houve algumas mudanças, como por exemplo, o estabelecimento de taxas de juros de 4,5% a.a. para produtores rurais com renda bruta anual até R$ 1,6 milhões (de acordo com critérios do Pronamp) e de 5,0% a.a. para produtores rurais com renda bruta anual acima de R$ 1,6 milhões.

 

Poderão ser financiados os seguintes itens, desde que vinculados a projetos em conformidade com os empreendimentos apoiáveis, conforme as normas do BNDES:

  • Elaboração de projeto técnico e georreferenciamento das propriedades rurais, inclusive despesas técnicas e administrativas relacionadas ao processo de regularização ambiental;
  • Assistência técnica necessária até a fase de maturação do projeto;
  • Realocação de estradas internas das propriedades rurais para fins de adequação ambiental;
  • Aquisição de insumos e pagamento de serviços destinados à implantação e manutenção dos projetos financiados;
  • Pagamento de serviços destinados à conversão para a produção orgânica e sua certificação;
  • Aquisição, transporte, aplicação e incorporação de corretivos agrícolas (calcário e outros);
  • Marcação e construção de terraços e implantação de práticas conservacionistas do solo;
  • Adubação verde e plantio de cultura de cobertura do solo;
  • Aquisição de sementes e mudas para a formação de pastagens e de florestas;
  • Implantação de viveiros de mudas florestais;
  • Operações de destoca;
  • Implantação e recuperação de cercas; aquisição de energizadores de cerca;
  • Aquisição, construção ou reformas de bebedouros e de saleiros ou cochos para sal;
  • Aquisição de bovinos, ovinos e caprinos, para reprodução, recria e terminação, e sêmen, óvulos e embriões dessas espécies, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor financiado;
  • Aquisição de máquinas, implementos e equipamentos de fabricação nacional, inclusive para a implantação de sistemas de irrigação, para a agricultura e pecuária, biodigestores, máquinas e equipamentos para a realização da compostagem e para produção e armazenamento de energia, limitados a 40% (quarenta por cento) do valor do financiamento, com exceção dos itens relacionados a implantação, manutenção e melhoramento de sistemas de tratamento de dejetos e resíduos oriundos de produção animal para geração de energia e compostagem (ABC Tratamento de Dejetos), cujo limite pode ser de até 100% (cem por cento) do valor do financiamento;
  • Construção e modernização de benfeitorias e de instalações, na propriedade rural; e,
  • Despesas relacionadas ao uso de mão-de-obra própria, desde que compatíveis com estruturas de custos de produção regional, indicadas por instituições oficiais de pesquisa ou de assistência técnica, e desde que se refiram a projetos estruturados e assistidos tecnicamente, admitindo-se, nessa hipótese, que a comprovação da aplicação dos recursos seja feita mediante apresentação, ao Agente Financeiro, de laudo de assistência técnica oficial atestando que o serviço foi realizado de acordo com o preconizado no projeto, devendo o mencionado laudo ser apresentado pelo menos uma vez a cada semestre civil.

Poderá ser financiado ainda custeio associado ao projeto de investimento, limitado a até 30% (trinta por cento) do valor financiado, podendo ser ampliado para: até 35% (trinta e cinco por cento) do valor financiado, quando destinado à implantação e manutenção de florestas comerciais ou recomposição de áreas de preservação permanente ou de reserva legal; ou, até 40% (quarenta por cento) do valor financiado, quando o projeto incluir a aquisição de bovinos, ovinos e caprinos, para reprodução, recria e terminação, e sêmen dessas espécies.

 

Estratégias relevantes para redução da emissão dos GEE consistem em redução da queima de combustíveis fósseis (petróleo, gasolina, diesel, carvão mineral), minimização de desmatamento e queimadas, manejo adequado do solo e estratégias de maximização das remoções de CO2, popularmente chamadas de "Sequestro de Carbono".

Neste último processo, o CO2 da atmosfera é capturado pelas plantas verdes e transformado em compostos orgânicos por meio da Fotossíntese, que é a reação química entre o CO2 e a água (H2O), produzindo carboidratos (açúcares) e oxigênio (gás que retorna à atmosfera). A Fotossíntese é uma reação bioquímica complexa, que se dá exclusivamente em presença da luz solar e é confinada aos cloroplastos.

Portanto, de maneira sintética observa-se que moléculas de um gás atmosférico que contém Carbono (CO2) reagem com a água, em partes das plantas verdes (folhas, caule, etc.) e em presença de luz, e se transformam em um composto orgânico em estado sólido com Carbono em sua composição (carboidratos ou açúcares), liberando o gás oxigênio para a atmosfera.

Após este processo de remoção do Carbono da atmosfera e incorporação pelas plantas verdes, o elemento passa a desempenhar inúmeras funções na formação da biomassa e no metabolismo vegetal, sendo o componente de diversos compostos orgânicos.

Com a morte das plantas, tem-se a formação dos resíduos vegetais (serrapilheira em áreas de floresta ou palhada de culturas após a colheita). Com o passar do tempo, esses resíduos sofrem um processo de fragmentação por macrorganismos e, posteriormente, a decomposição por microrganismos do solo. Desta forma, se esse material não for protegido da ação biológica dos organismos do solo, ou se esta ação não for lenta, a maior parte dele retornará em pouco tempo para a atmosfera na forma de CO2.

A manutenção dos resíduos na superfície diminui seu contato com o solo, reduzindo a taxa de decomposição. Além disso, a ausência de revolvimento por implementos agrícolas, associado ao aumento da atividade biológica promove a formação de estruturas denominadas agregados. Os resíduos vegetais recém-adicionados ao solo são incorporados no interior dos agregados onde são protegidos da ação decompositora dos organismos do solo. O resultado final é o aumento da quantidade de compostos orgânicos preservados da ação biológica e o aumento da quantidade de Carbono Orgânico Total (COT) e da Matéria Orgânicas do Solos (MOS).

Por exemplo, o acúmulo de MOS no Sistema Plantio Direto (SPD) e, consequentemente, o seu potencial para a remoção de CO2 no Brasil já foi comprovado por vários autores nas diferentes ecorregiões. Esse processo de fixação de carbono no solo na forma de matéria orgânica humificada (estável) durante um período longo de tempo é conhecido popularmente como sequestro de carbono. Desta forma os solos manejados sob SPD sem preparo do solo e com adição de palhada passam da condição de fonte de CO2 rumo à atmosfera para a condição de dreno ou assimilação de CO2 para o solo.

Outro efeito de redução das emissões de GEE no SPD está relacionado com a redução das operações mecanizadas. Estimativas indicam uma redução de 40 litros de óleo diesel por hectare por ano com a eliminação de uma aração e duas gradagens. Porém, para que as taxas de sequestro de CO2 sejam elevadas faz-se necessário associar o SPD com rotação de culturas e culturas de cobertura. A utilização de leguminosas é importante para melhorar o balanço de Nitrogênio no agroecossistema e incrementar o sequestro de CO2 no solo, pois as dinâmicas do Carbono e do Nitrogênio estão intimamente associadas. Portanto, incrementar a Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN) através do uso de leguminosas é uma importante estratégia de manejo.

A adoção do SPD, com a produção adequada de resíduos vegetais sobre a superfície do solo, além de armazenar Carbono no solo, melhorando a infiltração de água das chuvas, a permeabilidade do solo, sua capacidade de armazenar água disponível (essencial para explorar o potencial de produção dos cultivos), ainda reflete radiação solar de ondas curtas (evita que gerem calor; isso porque a palhada com sua coloração mais clara possui refletividade maior, albedo maior), mantém uma temperatura estabilizada do solo, evitando picos de calor que podem reduzir a eficiência das raízes em absorver água e nutrientes, reduz as perdas de água do solo por evaporação e transpiração, o que resulta, por exemplo, em menor necessidade de irrigação, com economia de 30% a 50% na necessidade de água e de energia.

Os sistemas mais complexos como a integração lavoura-pecuária (ILP) ou a integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF), por conterem o componente forrageiro e florestal, têm potencial de contribuir  na retenção de Carbono em solo e biomassa, bem como na redução de emissões de GEE.

Adicionalmente, em sistemas iLPF parte do CO2 removido poderá auxiliar na redução de emissões em outros setores além da agricultura, se a madeira produzida for utilizada para a produção de móveis ou utilizada para a  geração de energia. A produção de energia a partir de árvores plantadas pode substituir o uso de combustíveis fósseis. Essa substituição de uma fonte não renovável de energia (petróleo) por uma fonte renovável (carvão vegetal) pode ser contabilizada como redução de emissão de GEE.

De forma similar e com maior capacidade, enquadram-se os plantios comerciais de florestas, em especial o eucalipto, pinus, entre outras espécies adaptadas à silvicultura.

 

Existem alguns processos e práticas agrícolas que afetam negativamente o balanço do Carbono aumentando as emissões, como por exemplo: mudança do uso da terra, desmatamento, queima da biomassa, erosão do solo, superpastejo, degradação de pastagens, mecanização do solo (aração, gradagem, etc.), depleção da fertilidade do solo, tratamento de dejetos e resíduos orgânicos, entre outros.

Em contraste, práticas agrícolas que recompõem o reservatório de COT e MOS, e restauram a capacidade dos solos como sumidouros de Carbono, sendo, portanto, tecnologias mitigadoras de emissões de Carbono, são: SPD, Sistemas de ILPF, reflorestamento, práticas conservacionistas, uso de inoculantes para FBN, recuperação de pastagens degradadas, manejo racional de pastagens, plantio de culturas perenes, uso adequado de fertilizantes químicos e adubos orgânicos, adoção de Sistemas Agroflorestais (SAFs), tratamento sanitário de dejetos e resíduos orgânicos, com aproveitamento energético do biogás, entre outros.

Por exemplo, nas Pastagens Degradadas ocorre perda de cobertura vegetal e redução no teor de matéria orgânica do solo. O resultado é maior emissão de gás carbônico (CO2) para a atmosfera, além de tornar o local improdutivo. Desta forma, a Recuperação de Pastagens Degradadas promove o cenário inverso, pois, proporciona o aumento da produção de biomassa e a captura de CO2 atmosférico, com maior possibilidade de aumentar o estoque de carbono do solo e a maior produtividade das pastagens.

Já a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) promove a recuperação de áreas de pastagens degradadas agregando, na mesma propriedade, diferentes sistemas produtivos, como os de grãos, fibras, carne, leite e agroenergia. Busca melhorar a fertilidade do solo com a aplicação de técnicas e sistemas de plantio adequados para a otimização e a intensificação de seu uso. Normalmente, pela complexidade e interação dos diferentes componentes, possibilita incremento de carbono em solo e biomassa.

O Sistema Plantio Direto (SPD) é uma tecnologia que dispensa o revolvimento do solo e que evita a erosão a partir da semeadura direta na palha da cultura anterior. A palha e os restos orgânicos protegem o solo e reduzem a perda de água. Assim, é possível manter a umidade, acumular carbono, aumentar a produtividade da lavoura e diminuir despesas com maquinário e combustível.

No caso da Fixação Biológica do Nitrogênio (FBN), esta técnica possibilita captar, por meio de micro-organismos e/ou bactérias, o nitrogênio existente no ar e transformá-lo em matéria orgânica para as culturas, o que permite a redução do custo de produção, elevação do conteúdo de matéria orgânica e melhoria da fertilidade do solo.

Por sua vez, a tecnologia de Florestas Plantadas nas propriedades rurais possui quatro objetivos básicos: implementar uma fonte de renda de longo prazo para a família do produtor; aumentar a oferta de madeira para fins industriais (celulose e papel, móveis e painéis de madeira), energéticos (carvão vegetal e lenha), construção civil e outros usos; reduzir a pressão sobre as matas nativas; e capturar CO2 da atmosfera, reduzindo os efeitos do aquecimento global.

E por fim, o Tratamento de Dejetos Animais aproveita os dejetos de suínos e outros animais para a produção de energia (gás) e composto orgânico, e reduz as emissões principalmente de metano (CH4). A correta destinação dos dejetos e efluentes originados a partir da criação de animais estabulados tem se constituído em uma prática importante para a regularidade ambiental das propriedades rurais.

 

Em cada programa, ou seja, para cada tecnologia do Plano ABC, será desenvolvida uma série de ações, como:

  • Implementação de várias estratégias de transferência de tecnologia, incluindo formação de capacitadores, capacitação de técnicos e produtores rurais, estímulo à formação de redes de técnicos, elaboração de planos técnicos e assistência técnica aos produtores, além da realização de dias-de-campo, palestras, seminários, workshops, implantação de Unidades de Referência Tecnológica (URTs);
  • Produção de material de divulgação e campanhas, inclusive televisivas (TV Banco do Brasil) para mostrar os benefícios econômicos e ambientais das ações previstas nos Programas;
  • Realização de chamadas públicas para contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para a elaboração e implementação de projetos para agricultores familiares e assentados da reforma agrária;
  • Realização de campanhas dirigidas visando estimular a implementação de iLPFs e SAFs em corredores ecológicos e para recomposição nas áreas de reserva legal e de proteção permanente (APP) nas pequenas propriedades; e,
  • Acesso ao crédito rural disponível no Programa ABC por meio de projetos agropecuários para financiamento da implantação de uma das modalidades tecnológicas constituintes desta linha de crédito.