Plano ABC – Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas Visando à Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura

Apresentação

O fenômeno conhecido como "efeito estufa" ocorre quando a radiação solar, na forma de ondas curtas, que chega ao Planeta Terra, passa pela atmosfera, aquece a superfície terrestre e parte desta radiação é refletida novamente na forma de calor. Neste momento, este calor é bloqueado por alguns gases, e desta forma, intensifica a sua retenção nas camadas mais baixas da atmosfera.

Entretanto, aumentos recentes nas concentrações de gases com capacidade de retenção de calor, também chamados de Gases de Efeito Estufa (GEE), na atmosfera têm causado impacto no balanço de radiação solar do Planeta, tendendo ao aquecimento da superfície da Terra. Os principais GEE contemplados pelo Protocolo de Quioto são: Dióxido de Carbono (CO2), Metano (CH4), Óxido Nitroso (N2O), Clorofluorcarbonos (CFCs), Hidrofluorcarbonos (HFCs), Perfluorcarbonos (PFCs), Hexafluoreto de enxofre (SF6).

Por sua vez, o termo "aquecimento global" significa que todo o Planeta Terra está aquecendo, ou seja, a sua temperatura atmosférica média de superfície está aumentando ao longo dos anos como consequência do aumento do efeito estufa, o qual é devido ao incremento na concentração atmosférica de alguns GEE, em especial, o CO2, CH4 e N2O. Esse fato pode gerar alterações ou mudanças do clima.

O Brasil foi um dos países que sempre se mostrou sensível a esta questão, valorizando ações no âmbito nacional e internacional que propiciassem a mitigação das negativas consequências, pois, entende que existem elementos suficientes para concretização de mudanças do clima oriunda das atividades humanas, o que leva a preocupações em torno da qualidade de vida de toda a população.

Em 2009, o Brasil apresentou um compromisso internacional de redução de GEE. Essa redução envolve diversos setores da economia, visando, num primeiro momento, a redução do desmatamento, adoção de práticas sustentáveis na agricultura e aumento da eficiência energética.

No caso específico da agricultura, o Brasil estruturou o Plano ABC, oficialmente denominado "Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura", que é um dos planos setoriais estabelecidos em conformidade com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) como parte da estratégia do Estado Brasileiro na mitigação da emissão de GEE e no combate ao aquecimento global.

Histórico

Atividades humanas, intensificadas a partir da Revolução Industrial (final dos anos 1700 e início dos anos 1800) e que se prolongam até a atualidade, geram inúmeras fontes de emissão desses GEE decorrentes como: a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento, drenagem de pântanos, fertilizações nitrogenadas ineficientes, queimadas, preparo intensivo do solo, etc.

Com isso, detectou-se aumento do aprisionamento do calor no Planeta Terra durante um longo período de tempo. Desta forma, ocorre o que se convencionou chamar de aquecimento global, o qual por sua vez pode gerar alterações e mudanças nos padrões do clima do Planeta Terra, com consequências imprevisíveis.

Ao detectar o problema da mudança climática global, a Organização Mundial de Meteorologia (OMM) e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) estabeleceram o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), em 1988. Esse é um grupo de especialistas aberto a todos os membros da ONU e da OMM.

Para o IPCC "mudança do clima" refere-se a qualquer alteração no clima ao longo do tempo, quer devido à variabilidade natural ou como resultado da atividade humana. Para a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, refere-se a uma mudança de clima que é atribuída direta ou indiretamente à atividade humana que altera a composição da atmosfera global.

Nos últimos séculos, a temperatura média da superfície da Terra já aumentou cerca de 0,8ºC, e a projeção era de um aumento entre 1,4ºC a 5,8ºC nos próximos 100 anos, conforme foi descrito no "Quarto Relatório de Avaliação do IPCC", em 2007.

E de acordo com o último relatório do IPCC, em 2013, aumentou a certeza da participação humana nas causas do aquecimento global e registrou-se que a temperatura já aumentou 0,89oC desde 1905, embora mais ou menos estável nos últimos 15 anos. Ainda neste relatório consta que é de 66% de probabilidade da temperatura aumentar 2ºC até 2100, e que isto poderá gerar mudanças climáticas.

Importante destacar que este incremento da temperatura não é espacialmente distribuído na Terra, sendo algumas regiões mais afetadas que outras pelo fenômeno.

Há consenso em torno de que a meta principal é de estabilizar o aumento de temperatura global em, no máximo, 2oC adicionais (com base na temperatura média global da época Pré-Revolução Industrial) para se ter maior segurança em torno das condições padrão de clima no mundo.

A mitigação dos países em desenvolvimento se dará por meio das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAS), ou seja, por meio de compromissos voluntários. Existem divergências quanto ao tratamento das ações apoiadas internacionalmente e aquelas que são fruto de esforço interno dos países em desenvolvimento. Há expectativa de decisões sobre os requisitos para monitoramento, verificação e comunicação das ações de mitigação (MRV) para os dois grupos de países (ricos e pobres).

Em dezembro de 2009, realizou-se em Copenhague, Dinamarca, a COP-15 (15ª Conferência das Partes), realizada pela UNFCCC. Nesta Convenção, o governo brasileiro divulgou compromissos voluntários de redução das emissões de GEE até 2020, entre 36,1% e 38,9%, deixando de emitir, aproximadamente, 1 bilhão de t CO2 eq., mostrando engajamento do Brasil nas questões ambientais mundiais. Em 2011, foi aprovado o Plano ABC, que contempla os compromissos da agricultura brasileira para redução de emissões de GEE.

Situação Atual

Nas últimas décadas tem se verificado a ocorrência das maiores temperaturas históricas em várias regiões do mundo, bem como a maior ocorrência de eventos climáticos extremos (secas prolongadas e chuvas intensas, incidência de furacões, tornados, ciclones, etc.) e derretimento das calotas polares.

De todas as atividades econômicas, a agricultura é naturalmente a mais dependente do clima e, consequentemente, é a mais sensível à mudança do clima. Além de poder ser afetada negativamente, a agricultura e a pecuária são atividades que geram emissões de GEE para a atmosfera, principalmente aqueles compostos de carbono (CO2 e CH4) e de nitrogênio (N2O). Portanto, pode contribuir para o efeito estufa e aquecimento global ao mesmo tempo em que pode sofrer consequências destes fenômenos.

Desta forma, as políticas públicas de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano e Programa ABC) podem contribuir significativamente para o desenvolvimento sustentável de sistemas de produção agropecuária, em especial a recuperação de pastagens degradadas e os sistemas de iLPF.

Plano ABC

O Plano ABC, como já mencionado, é uma política pública composta de um conjunto de ações que visam promover a ampliação da adoção de algumas tecnologias agropecuárias sustentáveis com alto potencial de mitigação das emissões de GEE e combate ao aquecimento global.

O Plano ABC foi estruturado em sete Programas: 1) Recuperação de Pastagens Degradadas; 2) Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF) e Sistemas Agroflorestais (SAFs); 3) Sistema Plantio Direto (SPD); 4) Fixação Biológica do Nitrogênio (FBN); 5) Florestas Plantadas; 6) Tratamento de Dejetos Animais; e, 7) Adaptação a Mudanças Climáticas.

Em cada programa é proposta a adoção de uma série de ações, como por exemplo, fortalecimento da assistência técnica, capacitação e informação, estratégias de transferência de tecnologia, dias-de-campo, palestras, seminários, workshops, implantação de Unidades de Referência Tecnológica (URTs), campanhas de divulgação e chamadas públicas para contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).

Essas ações estão dividas em três grandes grupos: adaptação às mudanças climáticas, mecanismos para o monitoramento e ações transversais a serem executadas até 2020.

Diante da importância e a dimensão que o Plano ABC tomou, observou-se a necessidade de detalhamento e modificações dos compromissos originais da agricultura, firmados na COP-15, que passaram a ser compostos por meio da adoção das seguintes ações:

  1. Recuperar uma área de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas por meio do manejo adequado e adubação;
  2. Aumentar a adoção de sistemas de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (iLPF) e de Sistemas Agroflorestais (SAFs) em 4 milhões de hectares;
  3. Ampliar a utilização do Sistema Plantio Direto (SPD) em 8 milhões de hectares;
  4. Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN): ampliar o uso da fixação biológica em 5,5 milhões de hectares;
  5. Promover as ações de reflorestamento no país1, expandindo a área com Florestas Plantadas, atualmente, destinada à produção de fibras, madeira e celulose em 3,0 milhões de hectares, passando de 6,0 milhões de hectares para 9,0 milhões de hectares.
  6. Ampliar o uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de m3 de dejetos de animais para geração de energia e produção de composto orgânico.

Esses compromissos foram ratificados no artigo 12 da Lei que institui a Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC (Lei n.º 12.187, de 29 de dezembro de 2009).

Nesta legislação está definido que o Poder Executivo, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecerá os Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono em diferentes setores.

No âmbito do Plano ABC, já foram implantados Grupos Gestores Estaduais em todos os Estados da Federação e no DF, os quais têm organizado Planos Estaduais com estabelecimento de ações regionais de transferência de tecnologia, capacitação de técnicos e produtores rurais, fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), implantação de Unidades de Referência Tecnológica (URTs), etc., em torno das tecnologias previstas. Isso promoverá uma intensa qualificação de todos os recursos humanos envolvidos no setor produtivo e aumentará a capacidade de adoção de sistemas de produção sustentáveis que assegurem a redução de emissões de GEE e elevem simultaneamente a renda dos produtores.

Programa ABC

No Plano Agrícola e Pecuário 2010/2011 foi criado o "Programa ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono)", que é uma linha de crédito instituída pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e aprovada pela Resolução BACEN nº 3.896 de 17/08/10, que disponibilizou na época o montante de R$ 2 bilhões para financiar práticas adequadas, tecnologias adaptadas e sistemas produtivos eficientes que contribuam para a mitigação da emissão dos gases de efeito estufa.

Esse programa financiava com juros de 5,5% a.a. a implantação e ampliação de sistemas de integração de agricultura com pecuária ou de integração lavoura-pecuária-florestas, correção, adubação e implantação de práticas conservacionistas de solos, implantação e manutenção de florestas comerciais, recomposição de áreas de preservação ou de reservas florestais e outras práticas que envolvem uma produção sustentável e direcionada para uma baixa emissão de GEE.

No atual Plano Agrícola e Pecuário 2014/2015 o volume de recursos disponível é de R$ 4,5 bilhões com juros de 4,5 a 5,0% a.a. dependendo da classificação do produtor rural. Admite-se a concessão de mais de um financiamento para o mesmo cliente, por ano-safra, quando a atividade assistida requerer e ficar comprovada a capacidade de pagamento do cliente; e o somatório dos valores concedidos não ultrapassar o limite de crédito total de R$ 1 milhão. O limite acima previsto pode ser elevado para R$ 3 milhões quando se tratar de financiamento para implantação de florestas comerciais e, no tocante aos financiamentos à cooperativa para repasse a cooperado, refere-se a cada cooperado beneficiado pelo financiamento.

Aspectos sensíveis, críticos e alternativas

Os principais aspectos sensíveis do Plano ABC referem-se às limitações que afetam o setor agropecuário de uma forma geral, como por exemplo, as limitações de infraestrutura e logística do País, a falta de assistência técnica, as dificuldades para capacitação de técnicos e produtores, disponibilidade de recursos financeiros, etc.

Porém de maneira particular é preciso que se fortaleçam as ações de pesquisa, transferência de tecnologia e assistência técnica para que não se ampliem entraves durante a execução deste programa nos próximos anos, e que desta forma, se consiga atingir as metas do compromisso ao mesmo tempo em que se consolide a agricultura sustentável no Brasil.

Para se conseguir reduzir as emissões na agropecuária brasileira é fundamental informar a sociedade sobre os riscos oferecidos pelo aumento das emissões de GEE, pelo aquecimento global e pelas possíveis mudanças climáticas.

Em seguida, é essencial fomentar ações que garantam o aperfeiçoamento contínuo das práticas sustentáveis de manejo que reduzam a emissão dos GEE, adicionalmente, que aumentem a fixação atmosférica de CO2 na vegetação e no solo dos setores da agricultura brasileira, enquanto elevem simultaneamente a renda dos produtores.

Outro aspecto sensível é a questão do monitoramento do Plano ABC. Para avaliar a efetividade das ações previstas neste Plano, é necessário que o Brasil desenvolva mecanismos para o monitoramento da execução dessas ações e das reduções de emissões delas decorrentes. Tendo em vista os compromissos voluntários de redução de emissões assumidas pelo País é essencial que os mecanismos de monitoramento sejam capazes de efetivamente comprovar o cumprimento desses compromissos.

Participação da Embrapa em torno do tema Mudanças Climáticas

A Embrapa está envolvida em várias ações destas políticas públicas. É membro do Grupo de Trabalho (GT) que elaborou o Plano Setorial da Agricultura e participa dos Grupos Gestores Estaduais do Plano ABC. Diversas Unidades Descentralizadas da Embrapa participam da execução de eventos e ações de transferência de tecnologia em todo o território nacional.

A participação da Embrapa no Plano ABC engloba desde o fortalecimento e direcionamento da pesquisa científica em torno do tema de mudanças climáticas e das tecnologias, como também liderança em ações de transferência de tecnologia, devendo para isto, buscar articulações internas e externas, e, a definição da programação para dar suporte aos compromissos assumidos para os próximos anos.

Para intensificar ainda mais as ações de forma organizada foi criado Portfólio de Mudanças Climáticas na empresa que reúne mais de 60 projetos. A programação de Pesquisa & Desenvolvimento deste tema na Embrapa envolve a seguinte estratégia:

  • Fomentar a interação entre projetos, como por exemplo, a Plataforma de Agroenergia, Banco de dados de Solos, Rede Agrogases e Banco de Dados Meteorológicos, param se delinear o estado da arte;
  • Gerar dados e conhecimentos próprios para traçar um diagnóstico nacional realista em torno do problema;
  • Realizar análise de tendências;
  • Monitorar as condições ambientais por meio do estudo da evolução de tendências, mudanças no uso da terra, balanço hidrológico, secas e excessos de água, desertificação, etc.;
  • Modelar os Sistemas Agroflorestais por meio de parametrização e simulações;
  • Definir cenários agrícolas futuros, e por consequência, a elaboração de estratégias de mitigação e adaptação;
  • Analisar o risco e sustentabilidade social, econômica e ambiental frente às mudanças climáticas globais; e,
  • Realizar estudos sobre a obtenção de créditos de carbono, recompensa por serviços ambientais, transferência de tecnologia e adoção de políticas públicas.

Diante disso, é fato que o Brasil reconhece a questão em torno da mudança climática como preocupante e que requer um esforço global urgente. Porém o combate ao aquecimento global deve ser compatível com o crescimento econômico e sustentável e com o combate à pobreza.